Termos de Uso — RobustLaw

Identificação, Aceitação e Vinculação

O RobustLaw é um produto operado por LATITUDE TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 48.058.898/0001-85, com sede na Rua Frei Caneca, 425, apto 32, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01307-001, doravante denominada “RobustLaw”, “Plataforma” ou “Contratada”.

Estes Termos regulam o acesso e o uso do RobustLaw pelo Usuário e, quando a contratação ocorrer em nome de escritório, sociedade de advogados, departamento jurídico, empresa ou outra organização, também pelo respectivo Contratante.

A aceitação poderá ocorrer por meio de clique em botão ou caixa de confirmação, criação ou ativação de conta, contratação de plano, renovação, utilização de funcionalidade disponibilizada após apresentação destes Termos ou outro mecanismo eletrônico inequívoco de manifestação de vontade.

Quem aceitar estes Termos em nome de pessoa jurídica ou organização declara possuir poderes para vinculá-la. Se não possuir tais poderes, não deverá concluir a contratação nem administrar a conta em nome de terceiro.

Alterações destes Termos não produzirão efeitos retroativos sobre fatos já consumados. Mudanças materiais observarão a cláusula específica de alterações, inclusive quanto a aviso prévio, vigência prospectiva e direito de cancelamento quando aplicável.

Definições

Para fins destes Termos:

Contratante: pessoa física ou jurídica responsável pela contratação, pagamento e administração principal da Conta.
Usuário: pessoa física autorizada a acessar a Plataforma, inclusive titular, administrador, advogado, estagiário, colaborador, assistente ou outro perfil habilitado.
Conta: ambiente lógico do Contratante na Plataforma, ao qual podem estar vinculados um ou mais Usuários.
Conteúdo do Cliente: dados, documentos, arquivos, mensagens, observações, informações processuais, cadastrais, financeiras ou operacionais inseridas, transmitidas, importadas ou geradas a partir de instruções do Contratante ou Usuário.
Fontes Externas: tribunais, diários oficiais, sistemas públicos, provedores de dados jurídicos, APIs, serviços de mensageria, pagamento, infraestrutura, armazenamento, inteligência artificial e outros serviços de terceiros.
IA: recursos baseados em modelos de inteligência artificial, incluindo classificação, extração, resumo, busca, priorização, geração de texto, identificação de possíveis prazos, leitura operacional e sugestão de ações.
Plano: conjunto de funcionalidades, limites, preços, usuários, processos, monitoramentos, armazenamento ou outros recursos definido na oferta vigente, checkout, proposta comercial ou documento específico de contratação.

Formação do Contrato e Ordem de Prevalência

A contratação é composta por estes Termos, pela oferta comercial efetivamente aceita, pelas condições do Plano contratado e pela Política de Privacidade. Quando houver proposta comercial, ordem de serviço, instrumento específico ou aditivo assinado pelas partes, o documento específico prevalecerá sobre estes Termos apenas nos pontos em que tratar expressamente da mesma matéria de forma diferente.

Preços, limites, quantidade de usuários, processos cadastrados ou monitorados, pacotes adicionais, período promocional, forma de cobrança e demais condições comerciais serão aqueles apresentados ao Contratante no momento da contratação ou em proposta específica. A oferta oficial vigente integra a contratação na extensão prevista pela legislação aplicável.

A Política de Privacidade disciplina o tratamento de dados pessoais e complementa estes Termos. Em caso de conflito com norma legal obrigatória, prevalecerá a legislação aplicável.

Materiais publicitários, demonstrações e conteúdos institucionais têm finalidade informativa, sem afastar a eficácia jurídica de oferta que, nos termos da lei, vincule o fornecedor.

Descrição do Serviço e Natureza Operacional

O RobustLaw é uma plataforma SaaS de apoio à operação jurídica. Conforme o Plano e a disponibilidade técnica, pode oferecer cadastro e organização de processos, importação e monitoramento de movimentações, leitura operacional, atividades, agenda, documentos, notas, financeiro operacional, relatórios, automações, recursos de IA, acesso por navegador e interação por canais como WhatsApp.

O RobustLaw não presta advocacia, consultoria jurídica, parecer jurídico, contabilidade, auditoria, consultoria fiscal ou financeira e não exerce atividade privativa de advogado em substituição ao profissional responsável pelo caso.

A Plataforma pode destacar informações, sugerir prioridades e providências, indicar possíveis prazos e transformar comandos do Usuário em registros operacionais. Essas funções são auxiliares e não substituem a análise jurídica, a conferência das fontes oficiais nem a decisão profissional.

O RobustLaw não é fonte oficial de intimação, publicação, prazo ou andamento processual. Sempre que uma informação puder gerar consequência jurídica, processual ou financeira relevante, o Usuário deverá conferir os autos, o sistema oficial, a publicação ou o documento de origem aplicável.

Cadastro, Conta, Acessos e Permissões

O Contratante e os Usuários devem fornecer informações verdadeiras, atuais e suficientes para identificação, autenticação, faturamento, suporte e segurança.

O Contratante é responsável por:

administrar convites, perfis, permissões, responsáveis e desligamento de Usuários;
manter atualizados e-mails, telefones, dados de cobrança e demais meios de contato;
revisar periodicamente os acessos concedidos e remover pessoas que não devam mais utilizar a Conta;
comunicar prontamente suspeita de comprometimento de senha, código, token, telefone, dispositivo ou sessão;
não compartilhar credenciais individuais nem permitir acesso deliberado por pessoa não autorizada.

Cada Usuário responde pelo uso de suas credenciais e dispositivos, ressalvadas hipóteses de fraude, falha de segurança da Plataforma ou outro evento não imputável ao Usuário. A atribuição de uma ação a determinada conta poderá considerar registros técnicos, autenticação, sessão, telefone validado e outros elementos de auditoria, sem que tais registros constituam prova absoluta ou impeçam demonstração em sentido contrário.

Em caso de alteração de número de telefone, perda de dispositivo ou desligamento de colaborador, o Contratante deverá atualizar ou revogar os acessos correspondentes com a maior brevidade possível.

Teste, Planos, Cobrança e Alteração de Preços

O RobustLaw poderá oferecer demonstração, teste gratuito, acesso promocional ou condições especiais. A duração, os limites e as funcionalidades aplicáveis serão informados no fluxo de cadastro, oferta ou proposta correspondente. A existência de uma promoção não gera direito à sua manutenção ou repetição futura.

Salvo se a oferta ou proposta indicar modalidade diferente, os planos de contratação direta pelo site são recorrentes em ciclos mensais. A renovação ocorre enquanto a assinatura permanecer ativa, observada a forma de pagamento autorizada pelo Contratante.

Os pagamentos podem ser processados por prestadores especializados. Métodos de pagamento recorrente, inclusive cartão ou Pix quando disponíveis, dependem das regras e autorizações do respectivo provedor financeiro.

A Plataforma poderá aplicar os limites do Plano contratado, inclusive quantidade de Usuários, processos, monitoramentos, armazenamento, integrações, uso de IA ou outros recursos expressamente informados na oferta. Ao atingir um limite, o Contratante poderá precisar reduzir o uso, contratar pacote adicional ou migrar de Plano.

Alterações de preço de assinatura ativa serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e somente produzirão efeitos para ciclos futuros, nunca retroativamente. Antes da entrada em vigor do novo preço, o Contratante poderá cancelar a renovação sem multa, preservado o período já pago.

Tributos ou encargos obrigatórios poderão ser refletidos na cobrança quando legalmente aplicáveis e adequadamente informados.

Renovação, Cancelamento, Reembolso e Arrependimento

Salvo condição específica aceita pelo Contratante, os planos mensais não exigem prazo mínimo de fidelidade. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais disponibilizados na Plataforma ou pelo suporte e impedirá novas renovações após o ciclo já contratado.

No cancelamento voluntário de assinatura mensal, o acesso permanecerá disponível até o fim do período já pago, salvo necessidade de suspensão por segurança, ordem legal ou violação grave destes Termos. Não haverá reembolso proporcional do período simplesmente não utilizado, exceto quando a lei, a oferta ou documento específico de contratação determinar de forma diferente.

Quando a contratação configurar relação de consumo e tiver sido realizada fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma da legislação aplicável, com restituição dos valores pagos.

Nas contratações eletrônicas sujeitas às normas de proteção do consumidor, o RobustLaw disponibilizará meio eletrônico adequado para pedidos de informação, reclamação, suspensão, cancelamento e, quando aplicável, exercício do direito de arrependimento, com confirmação do recebimento da solicitação.

A contratação por advogado, escritório ou pessoa jurídica não afasta automaticamente a legislação consumerista. A incidência do Código de Defesa do Consumidor será determinada pela legislação e pelas circunstâncias concretas da relação, inclusive eventual condição de destinatário final e vulnerabilidade.

Antes do término do acesso, o Contratante deverá exportar ou manter cópia própria das informações de que necessite. Eventual exportação posterior ao encerramento dependerá da retenção aplicável, da disponibilidade técnica e das obrigações legais previstas na Política de Privacidade.

Uso Aceitável e Condutas Vedadas

A Plataforma deve ser utilizada para finalidades lícitas, compatíveis com estes Termos, com a legislação aplicável e, quando pertinente, com deveres profissionais e éticos do Usuário.

Sem prejuízo de outras hipóteses ilícitas ou abusivas, é vedado:

acessar ou tentar acessar dados, contas, ambientes ou recursos sem autorização;
contornar autenticação, limites de Plano, controles de segurança, rate limits, cobrança ou segregação entre clientes;
realizar engenharia reversa, descompilação, clonagem, extração sistemática de banco de dados ou cópia substancial da Plataforma, salvo quando expressamente permitido por lei;
usar robôs, crawlers, scripts ou automações não autorizadas que causem sobrecarga, extração massiva ou degradação do serviço;
explorar vulnerabilidades, executar testes de intrusão sem autorização escrita, distribuir malware ou interferir na disponibilidade da Plataforma;
inserir conteúdo sabidamente ilícito, fraudulento, ofensivo ou obtido sem base jurídica suficiente;
utilizar a Plataforma para fraude processual, violação de segredo de justiça, quebra de sigilo profissional, captação ilícita de clientela ou outra infração legal ou disciplinar;
revender, sublicenciar ou disponibilizar acesso a terceiros fora das condições do Plano ou autorização contratual.

Medidas de prevenção, investigação, suspensão ou preservação de evidências serão adotadas de forma proporcional ao risco e às obrigações legais aplicáveis.

Fontes Externas, Tribunais e Dados Processuais

Informações processuais podem ser obtidas ou atualizadas a partir de tribunais, diários oficiais, sistemas públicos, bases abertas, provedores de dados jurídicos, integrações, APIs e dados fornecidos pelo próprio Usuário.

Essas fontes podem apresentar atraso, indisponibilidade, alteração de layout, limitação de acesso, inconsistência, omissão, duplicidade, segredo de justiça, bloqueio, erro material ou descontinuidade. Por isso, a ausência de uma movimentação na Plataforma não significa que ela não exista no processo.

Não há garantia de captura integral, imediata, contínua ou infalível de todos os atos processuais, intimações, publicações, documentos, audiências ou alterações de sistemas externos.

O RobustLaw deverá corrigir falhas próprias de integração ou processamento de que tenha conhecimento e que estejam sob seu controle razoável, sem assumir responsabilidade por conteúdo originariamente incorreto ou indisponível em fonte externa, ressalvadas as obrigações legais aplicáveis.

Monitoramento, Prazos, Atividades e Alertas

O RobustLaw pode monitorar movimentações, organizar atividades, identificar sinais de prazo, sugerir datas, priorizar itens e enviar lembretes ou alertas. A existência e frequência desses recursos dependem do Plano, configuração, fonte de dados e canal disponível.

Um prazo potencial, data sugerida, nível de urgência ou providência indicada pela Plataforma é um elemento operacional para revisão. Não constitui certidão, intimação, garantia de contagem, confirmação de termo inicial ou conclusão jurídica definitiva.

A contagem de prazo pode depender de regras específicas do procedimento, forma de intimação, calendário local, suspensão de expediente, feriados, indisponibilidade do tribunal, litisconsórcio, legislação especial, peculiaridades do caso e outros elementos que exigem análise profissional.

O profissional responsável deve conferir a movimentação de origem, o termo inicial, a regra de contagem, o calendário aplicável e o vencimento antes de adotar qualquer providência processual.

Falha ou atraso de e-mail, push, WhatsApp ou outra notificação não dispensa o acompanhamento profissional pelos canais oficiais aplicáveis ao processo.

Inteligência Artificial e Automação

O RobustLaw pode usar IA para resumir, classificar, localizar, extrair, relacionar, priorizar e redigir conteúdos, bem como para sugerir atividades, possíveis prazos e próximos passos operacionais.

Sistemas de IA podem produzir respostas incorretas, incompletas, desatualizadas ou aparentemente plausíveis sem correspondência integral com a fonte. Também podem omitir fatos relevantes, confundir eventos processuais, interpretar inadequadamente documentos ou sugerir providências incompatíveis com o caso concreto.

Conteúdo gerado por IA não constitui parecer jurídico, recomendação estratégica definitiva, garantia de prazo, certificação de fato processual nem substituição da atuação do advogado.

Antes de protocolar peça, enviar comunicação, orientar cliente, confirmar prazo, realizar pagamento, criar compromisso crítico ou praticar ato com consequência jurídica ou financeira relevante, o Usuário deve revisar a fonte e o conteúdo correspondente.

Algumas funcionalidades podem encaminhar ao provedor tecnológico trechos de mensagens, documentos ou dados necessários para executar a solicitação. Esse tratamento observará a Política de Privacidade, os contratos com os fornecedores e os princípios de necessidade, segurança e finalidade. Eventual uso de Conteúdo do Cliente para finalidade de treinamento geral de modelos que exceda a prestação do serviço exigirá fundamento jurídico e transparência compatíveis com a legislação aplicável.

Quando houver decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que produza efeitos sobre interesses do titular de dados, aplicam-se os direitos previstos na legislação de proteção de dados, inclusive revisão quando cabível.

Conteúdo do Cliente, Dados Inseridos e Saídas Geradas

O RobustLaw não adquire propriedade sobre o Conteúdo do Cliente. O Contratante concede à Contratada licença limitada, não exclusiva e pelo período necessário para hospedar, copiar, transmitir, organizar, indexar, converter, analisar, resumir, classificar, proteger, armazenar e gerar cópias de segurança do conteúdo na medida necessária à prestação, manutenção, segurança e evolução legítima da Plataforma.

Para melhoria de produto, métricas e diagnóstico, o RobustLaw deverá priorizar dados agregados, estatísticos, anonimizados ou minimizados sempre que isso for tecnicamente e juridicamente adequado. Conteúdo identificável ou confidencial não deverá ser utilizado para finalidade incompatível com aquela informada ao Contratante.

O Contratante declara que possui fundamento jurídico adequado para os dados e documentos que inserir ou mandar processar e é responsável por:

respeitar sigilo profissional, segredo de justiça, direitos autorais, imagem, privacidade e demais direitos de terceiros;
configurar acessos e compartilhamentos de acordo com a necessidade profissional;
manter a qualidade e atualização de informações inseridas manualmente;
avaliar a necessidade de anonimização, minimização ou restrição de dados sensíveis e altamente confidenciais.

Na relação entre as partes, o RobustLaw não reivindica exclusividade sobre textos ou saídas geradas especificamente a partir de comandos do Usuário, na medida em que tais saídas sejam juridicamente protegíveis. O Usuário reconhece que conteúdos gerados por IA podem não ser exclusivos, podem se assemelhar a respostas produzidas para terceiros e podem depender de direitos ou restrições de fontes e fornecedores externos.

Privacidade, LGPD e Papéis dos Agentes de Tratamento

O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet, regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e a Política de Privacidade.

A qualificação de controlador ou operador depende da atividade concreta de tratamento. Em regra, quando o Contratante define as finalidades e os meios essenciais do tratamento de dados de seus clientes, partes, colaboradores ou processos e utiliza o RobustLaw para executar essas operações, o Contratante atua como controlador e o RobustLaw atua como operador, dentro das instruções legítimas recebidas.

O RobustLaw poderá atuar como controlador independente em tratamentos cuja finalidade determine por conta própria, como gestão de conta, faturamento, segurança, prevenção a fraude, suporte, registros técnicos, cumprimento de obrigações legais e relacionamento comercial, conforme detalhado na Política de Privacidade.

A nomenclatura contratual não altera a responsabilidade que a lei atribua a cada agente no caso concreto. Quando necessário, as partes poderão celebrar instrumento adicional de tratamento de dados.

O RobustLaw adotará medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o risco e a natureza dos dados tratados. Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes; ocorrendo incidente de segurança sujeito a comunicação legal, serão observados os procedimentos e prazos regulamentares aplicáveis.

Confidencialidade, Sigilo Profissional e Segredo de Justiça

O RobustLaw reconhece que o Conteúdo do Cliente pode conter informações protegidas por sigilo profissional, segredo de justiça, confidencialidade contratual, segredo empresarial ou outras restrições legais.

A Contratada deverá restringir o acesso interno a pessoas que necessitem das informações para suas funções, adotar deveres de confidencialidade compatíveis e não divulgar Conteúdo Confidencial a terceiros, exceto: (i) fornecedores necessários à prestação do serviço e sujeitos a obrigações adequadas de proteção; (ii) quando autorizado pelo Contratante; (iii) quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente; ou (iv) na medida necessária ao exercício regular de direitos.

Se juridicamente permitido, o RobustLaw procurará informar o Contratante sobre requisição obrigatória de acesso antes da divulgação, salvo proibição legal ou risco que impeça a comunicação.

O Contratante, por sua vez, é responsável por avaliar se determinado documento ou informação pode ser submetido à Plataforma, a recursos de IA, ao WhatsApp ou a outras integrações, bem como por configurar permissões internas adequadas.

Processos sob segredo de justiça, dados de menores, saúde, família, violência, matéria criminal, estratégia processual e outros conteúdos de alta sensibilidade exigem cautela reforçada e acesso estritamente necessário.

As obrigações de confidencialidade permanecem enquanto a informação mantiver natureza confidencial ou estiver protegida por dever legal, profissional ou contratual aplicável.

Fornecedores, Suboperadores e Transferência Internacional

Para operar a Plataforma, o RobustLaw pode contratar provedores de infraestrutura, hospedagem, banco de dados, armazenamento, autenticação, logs, segurança, e-mail, mensageria, pagamento, suporte, inteligência artificial, transcrição, processamento de arquivos e dados jurídicos.

A dependência de terceiros pode afetar disponibilidade, latência e cobertura. O RobustLaw não responde por evento exclusivamente causado por terceiro e fora de seu controle razoável, sem prejuízo da responsabilidade que a lei imponha à Contratada por fornecedores que ela própria seleciona ou por tratamento de dados realizado em seu nome.

Fornecedores poderão tratar dados em outros países. Quando houver transferência internacional de dados pessoais sujeita à LGPD, o RobustLaw adotará mecanismo juridicamente válido e salvaguardas compatíveis com a regulamentação da ANPD aplicável.

Integrações ativadas voluntariamente pelo Contratante podem estar sujeitas também aos termos do serviço integrado. A revogação de uma autorização ou credencial poderá impedir o funcionamento da integração correspondente.

WhatsApp, Mensageria e Execução de Comandos

Quando disponibilizado, o RobustLaw poderá ser utilizado por meio da WhatsApp Business Platform ou outros canais de mensageria. A entrega e o armazenamento de mensagens também dependem da Meta, do WhatsApp, da operadora, do dispositivo, de backups, de sessões vinculadas e de configurações externas à Plataforma.

O uso do WhatsApp para informações jurídicas ou confidenciais exige que o Contratante avalie riscos de tela bloqueada, notificações visíveis, dispositivos compartilhados, WhatsApp Web, backups, troca de número e acesso de terceiros ao aparelho.

Comandos enviados por Usuário autenticado podem consultar, criar ou alterar dados da Conta dentro das permissões disponíveis. Quando a Plataforma apresentar etapa de revisão ou confirmação, o Usuário deverá conferir os dados antes de confirmar a execução.

Códigos temporários de autenticação são pessoais e não devem ser compartilhados. O RobustLaw não solicita a senha completa da Conta por mensagem.

Comunicações operacionais ou de segurança necessárias ao serviço são distintas de comunicações promocionais. O Usuário poderá solicitar a interrupção de mensagens promocionais pelos mecanismos disponibilizados, sem impedir comunicações que sejam necessárias para execução do contrato, segurança ou cumprimento legal.

Módulo Financeiro

O módulo financeiro possui finalidade administrativa e operacional e pode auxiliar no controle de títulos, parcelas, vencimentos, baixas, cobranças, previsões, fluxo de caixa e indicadores vinculados à operação jurídica.

A Plataforma não presta contabilidade, consultoria fiscal, tributária, bancária, de investimento ou auditoria. Cabe ao Contratante conferir valores, tributos, notas fiscais, repasses, honorários, custas, sucumbência, pagamentos, renegociações e registros em seus documentos e sistemas oficiais.

Alertas de atraso, relatórios, projeções ou indicadores financeiros são informativos e podem depender de dados inseridos manualmente ou recebidos de integrações externas.

Documentos, Arquivos, Relatórios e Exportação

A Plataforma pode permitir upload, armazenamento, organização, geração, análise, resumo, busca, download e exportação de documentos, PDFs, imagens, planilhas e outros arquivos relacionados à operação do Contratante.

O Usuário deve conferir integridade, autenticidade, versão, assinatura, validade e completude de qualquer documento antes de uso externo, protocolo, envio a cliente, cobrança ou tomada de decisão.

Minutas, relatórios, resumos e outros documentos produzidos automaticamente ou com apoio de IA exigem revisão humana antes de uso profissional.

Formatos de exportação, tamanho máximo de arquivo e recursos disponíveis podem variar conforme Plano e capacidade técnica. O Contratante não deve utilizar o RobustLaw como único repositório de documentos ou registros cuja perda possa comprometer sua atividade profissional.

Disponibilidade, Manutenção, Evolução e Força Maior

O RobustLaw empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional, mas não oferece disponibilidade ininterrupta ou SLA específico salvo se houver instrumento escrito que o estabeleça.

Poderão ocorrer manutenções programadas ou emergenciais, correções, migrações, atualizações e indisponibilidades causadas por infraestrutura, internet, energia, segurança, terceiros, tribunais, APIs, determinações de autoridade, caso fortuito ou força maior.

A Plataforma poderá evoluir, substituir ou descontinuar funcionalidades. Alteração que reduza de forma material uma funcionalidade central já paga durante o ciclo vigente será tratada, quando razoavelmente possível, por manutenção temporária, funcionalidade equivalente, migração, crédito ou solução proporcional, ressalvadas medidas urgentes de segurança, obrigação legal ou impossibilidade decorrente de terceiro essencial.

Funcionalidades experimentais, beta, preview ou explicitamente identificadas como testes podem ser modificadas ou encerradas com maior frequência e não integram garantia permanente de disponibilidade.

Segurança, Backups, Incidentes, Retenção e Recuperação

O RobustLaw adota controles de autenticação, segregação lógica entre contas, registros técnicos, monitoramento, proteção de credenciais, backups e outras medidas compatíveis com sua arquitetura e risco.

Backups mantidos pela Contratada têm finalidade principal de continuidade e recuperação do serviço e não substituem a obrigação do Contratante de manter cópias próprias de documentos e informações críticas. A existência de backup não garante recuperação individual de qualquer arquivo ou versão específica.

Incidentes de segurança serão tratados conforme a legislação e a Política de Privacidade. A obrigação de comunicação a titulares ou autoridades será avaliada conforme natureza, risco e critérios regulamentares, não significando que todo evento técnico ou tentativa frustrada de acesso gere notificação individual.

Registros e dados poderão ser retidos após o encerramento pelo período necessário ao cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, auditoria, prevenção a fraude, segurança, faturamento ou demais hipóteses admitidas na Política de Privacidade. Encerrado o fundamento de retenção, os dados serão eliminados, anonimizados ou tornados inacessíveis conforme aplicável.

Propriedade Intelectual e Licença de Uso

A Plataforma, marca RobustLaw, código, arquitetura, interfaces, componentes, documentação, modelos, fluxos, layouts, bancos de dados próprios, materiais e demais elementos protegidos pertencem à Contratada ou a seus licenciadores, conforme o caso.

Durante a vigência do acesso autorizado, o Contratante recebe licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilizar a Plataforma internamente, dentro do Plano e destes Termos.

Não é permitido copiar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, criar serviço concorrente mediante cópia substancial, remover avisos de propriedade ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização, ressalvados direitos assegurados por lei.

Sugestões, feedbacks e relatos de erro podem ser utilizados para aprimorar o produto sem obrigação de remuneração, desde que não impliquem divulgação indevida de Conteúdo Confidencial do Contratante.

Suspensão, Restrição e Encerramento

O RobustLaw poderá suspender ou limitar a Conta quando houver inadimplência, fraude ou chargeback, violação material destes Termos, risco de segurança, credencial comprometida, abuso de infraestrutura, determinação legal, violação de direitos de terceiros ou necessidade de conter incidente.

Sempre que a natureza do problema permitir, a Contratada buscará comunicar a situação e conceder oportunidade razoável de regularização antes do encerramento definitivo. Medidas imediatas poderão ser adotadas quando houver risco relevante à segurança, a terceiros, à integridade dos dados, à infraestrutura ou obrigação legal.

A suspensão poderá interromper monitoramentos, notificações, integrações, uso de IA, importações e demais funções dependentes da Conta.

Se a Contratada encerrar definitivamente um serviço pago sem causa atribuível ao Contratante e antes do fim de período já pago, será oferecida solução proporcional, como continuidade até o término possível, exportação, migração, crédito ou restituição da parcela não usufruída, conforme a natureza do caso e a legislação aplicável.

O encerramento não extingue obrigações vencidas nem cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver, como confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, responsabilidade por fatos anteriores e pagamento de valores devidos.

Responsabilidade, Garantias e Alocação de Riscos

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou reduz responsabilidade que não possa ser afastada por lei. Quando houver relação de consumo, prevalecem integralmente as normas obrigatórias de proteção do consumidor.

O RobustLaw não garante resultado processual, estratégia jurídica, captura integral de dados externos, correção absoluta de IA, entrega infalível de notificações ou ausência de indisponibilidade. Essas limitações refletem a natureza auxiliar do serviço e não afastam responsabilidade por defeito ou falha que seja juridicamente imputável à Contratada.

Em relações civis ou empresariais que não estejam sujeitas a regra legal incompatível, a Contratada não responderá por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou perda de chance decorrentes exclusivamente de uso inadequado, falta de revisão profissional, dado incorreto fornecido pelo Contratante ou falha de terceiro fora do controle razoável da Contratada.

Nessas mesmas relações civis ou empresariais, a responsabilidade agregada da Contratada por danos diretos comprovadamente decorrentes de inadimplemento contratual ficará limitada ao total efetivamente pago pelo Contratante ao RobustLaw nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador, ou ao total pago desde a contratação se a relação tiver duração menor.

A limitação acima não se aplica a dolo, fraude, conduta intencional, culpa grave quando não puder ser limitada, nem impede responsabilidades perante titulares de dados, autoridades ou terceiros que a legislação imponha independentemente deste contrato.

A cláusula de limitação de responsabilidade não transforma o RobustLaw em mero intermediário sem deveres. Ela distribui riscos contratuais apenas na extensão juridicamente permitida e não transfere ao Usuário responsabilidade que, por lei, pertença à Contratada.

Reclamações de Terceiros e Indenização

Na extensão permitida pela legislação e especialmente em relações empresariais, o Contratante responderá por reclamações de terceiros que decorram diretamente de conteúdo ilícito inserido por ele, uso não autorizado de dados, violação de sigilo, infração de propriedade intelectual, fraude ou uso da Plataforma em violação material destes Termos.

A obrigação de ressarcimento dependerá de demonstração do nexo entre a conduta do Contratante e o prejuízo, não abrangerá fatos causados pela própria Contratada e observará direito de ciência, participação na defesa e mitigação razoável de danos sempre que aplicável.

O RobustLaw responderá por reclamações relativas à própria Plataforma quando decorrentes de violação de direito de terceiro que lhe seja imputável, observadas as limitações válidas destes Termos e as normas legais obrigatórias.

Alterações dos Termos, Planos e Condições

Estes Termos podem ser atualizados por motivos legais, regulatórios, técnicos, de segurança, produto ou operação. A versão vigente permanecerá publicada com data de atualização e número de versão.

Alterações materiais que afetem direitos ou obrigações de Usuários ativos serão comunicadas por meio razoável, como aviso na Plataforma ou mensagem ao contato cadastrado, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo quando prazo diferente for exigido por lei.

Alteração material que impacte preço seguirá o prazo específico de 30 dias previsto nestes Termos. Mudança que imponha obrigação nova relevante em plano já pago produzirá efeitos prospectivamente; quando cabível, o Contratante poderá cancelar antes da vigência da alteração.

Medidas urgentes exigidas por lei, segurança, prevenção de fraude, ordem de autoridade ou correção de vulnerabilidade poderão ter aplicação imediata, com comunicação tão logo seja razoavelmente possível.

O simples fato de uma nova versão ser publicada não autoriza aplicação retroativa nem renúncia automática a direitos já constituídos.

Comunicações, Suporte e Avisos

O RobustLaw poderá enviar comunicações por e-mail, Plataforma, WhatsApp, push, telefone ou outros canais cadastrados, conforme finalidade e permissões aplicáveis.

O Contratante deve manter seus contatos atualizados e acompanhar mensagens relevantes sobre segurança, faturamento, alteração contratual, suspensão, incidentes e funcionalidades críticas.

O suporte é técnico e operacional. Atendentes podem explicar o uso da Plataforma, investigar falhas e orientar configurações, mas não prestam parecer jurídico, contagem definitiva de prazo, estratégia processual, contabilidade ou consultoria financeira.

Comunicações contratuais relevantes poderão ser registradas eletronicamente para comprovação de envio e atendimento, respeitada a legislação de proteção de dados.

Aceite Eletrônico, Registros e Prova

As partes reconhecem a validade de meios eletrônicos de contratação, aceite, autenticação e comunicação admitidos pela legislação brasileira.

O RobustLaw poderá manter registros de data e hora, versão dos Termos, eventos de aceite, endereço IP, identificadores de sessão, telefone validado, alterações de conta e outras evidências técnicas necessárias à segurança, auditoria, cumprimento contratual e exercício regular de direitos.

Tais registros poderão ser utilizados como elementos de prova, observados contraditório, legislação aplicável e possibilidade de demonstração em sentido contrário. Nenhum registro interno será considerado prova absoluta por mera previsão contratual.

O Contratante deverá ter acesso a uma versão reproduzível dos Termos aplicáveis à contratação, inclusive por impressão, salvamento ou arquivo disponibilizado eletronicamente.

Disposições Gerais

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão em vigor na maior extensão possível, devendo a disposição afetada ser interpretada ou substituída de modo a preservar sua finalidade legítima sem contrariar a lei.

A tolerância ao descumprimento de uma obrigação não constitui renúncia, novação ou alteração permanente destes Termos.

A relação entre as partes é de prestação de serviços tecnológicos e não cria sociedade, associação, representação, mandato, vínculo trabalhista ou parceria profissional, salvo instrumento específico em sentido diverso.

O Contratante não poderá ceder integralmente a Conta ou o contrato a terceiro sem autorização da Contratada, ressalvadas reorganizações societárias comunicadas e hipóteses permitidas por lei. A Contratada poderá transferir o contrato em reorganização societária, incorporação, cisão, venda de unidade de negócio ou sucessão, desde que o sucessor assuma as obrigações aplicáveis e a transferência não reduza direitos indisponíveis do Contratante.

Títulos e destaques visuais servem apenas para facilitar leitura e não alteram o alcance jurídico das cláusulas.

Lei Aplicável, Solução de Conflitos e Contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Em relações estritamente civis ou empresariais, não submetidas a foro obrigatório ou regra consumerista incompatível, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, local da sede da Contratada, com renúncia a outro que possa ser escolhido apenas quando essa eleição for juridicamente válida.

Em relações de consumo ou em qualquer hipótese de competência legal obrigatória, prevalecerá o foro assegurado pela legislação aplicável ao consumidor ou à parte protegida.

Antes de ajuizar medida não urgente, as partes são incentivadas a buscar solução amigável por até 15 (quinze) dias. Essa tentativa não é condição para acesso ao Poder Judiciário, não impede medidas urgentes e não suspende prazo legal ou prescricional salvo quando a lei assim determinar.

Contatos oficiais:

Contratada: LATITUDE TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA — CNPJ 48.058.898/0001-85
Endereço: Rua Frei Caneca, 425, apto 32, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01307-001
Suporte e privacidade: suporte@robustlaw.com.br
Contato comercial: contato@robustlaw.com.br
WhatsApp: (11) 98640-8282
Site: robustlaw.com.br
Política de Privacidade: robustlaw.com.br/politica-privacidade/